Tema 125 do TST: Estabilidade por Doença Ocupacional

A estabilidade acidentária é uma garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Tradicionalmente, sua aplicação é associada ao afastamento superior a 15 dias e ao recebimento de benefício previdenciário de natureza acidentária. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao firmar a tese do Tema 125, reconheceu que esses dois requisitos não são indispensáveis em determinadas situações de doença ocupacional.

A decisão tem consequências importantes para trabalhadores, empregadores, profissionais de Recursos Humanos e equipes de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Ela reforça a necessidade de analisar o nexo entre a doença e as atividades profissionais, sem confundir a concessão de um benefício pelo INSS com a decisão judicial sobre a garantia de emprego.

Este artigo explica o alcance do Tema 125, os principais fundamentos legais, a função da CAT e do NTEP e o papel dos documentos de SST. Também aborda os limites das conclusões possíveis, para evitar que uma tese judicial seja interpretada como garantia automática de estabilidade em qualquer situação.

1. O que é a estabilidade acidentária?

O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do contrato de trabalho após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente.

O dispositivo legal não menciona expressamente o prazo de 15 dias. A associação entre o afastamento superior a esse período, o benefício acidentário e a estabilidade decorre da interpretação jurisprudencial, especialmente da Súmula nº 378, item II, do TST.

Na aplicação tradicional da regra, o afastamento superior a 15 dias e a percepção do benefício acidentário são elementos relevantes. A jurisprudência, porém, já contemplava uma exceção para situações em que a doença profissional relacionada ao trabalho fosse constatada após a dispensa. O Tema 125 aprofundou essa orientação para a hipótese de doença ocupacional, conforme a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST.

Fonte legal: Lei nº 8.213/1991, especialmente arts. 20, 21, 22, 59, 60 e 118.

2. O que o Tema 125 do TST decidiu?

O Tema 125 foi julgado pelo Tribunal Pleno do TST no processo RR-0020465-17.2022.5.04.0521. A questão submetida a julgamento era saber se, para o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, seria necessário que o empregado tivesse ficado afastado por mais de 15 dias ou recebido auxílio-doença acidentário.

A tese firmada foi a seguinte:

“Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.”

O julgamento ocorreu em 25 de abril de 2025, com publicação do acórdão em 9 de maio de 2025. O registro de acompanhamento do tema indica trânsito em julgado em 31 de maio de 2025.

O ponto central não é a eliminação de toda exigência para a estabilidade. A tese dispensa dois requisitos formais específicos, mas condiciona a garantia ao reconhecimento do nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades realizadas durante o contrato, após sua cessação.

Consulte a fonte primária: TST — documento oficial do Tema 125.

O que muda na prática?

• A ausência de afastamento superior a 15 dias não impede, por si só, o reconhecimento da estabilidade por doença ocupacional.
• A ausência de recebimento do benefício acidentário também não impede, por si só, essa garantia.
• O nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades desempenhadas continua sendo elemento essencial da tese.
• A alegação de doença, isoladamente, não equivale ao reconhecimento judicial do nexo ocupacional.

A tese se aplica automaticamente a qualquer acidente do trabalho?

Não se deve fazer essa generalização. O texto do Tema 125 trata expressamente de doença ocupacional. A aplicação da tese a um acidente típico, como uma queda, um corte ou uma fratura, não pode ser presumida apenas com base nessa redação.

Para acidentes típicos, a análise deve considerar o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, a Súmula nº 378 do TST, os fatos comprovados e os demais precedentes pertinentes. A existência de uma tese sobre doença ocupacional não autoriza concluir, sem análise jurídica, que todos os requisitos tradicionais foram afastados para qualquer espécie de acidente.

3. Doença ocupacional, nexo causal e concausa

A aplicação do Tema 125 depende de uma questão probatória: a relação entre a doença e o trabalho. Para compreender essa análise, é necessário distinguir doença profissional, doença do trabalho, nexo causal e concausa.

Doença profissional e doença do trabalho

O art. 20 da Lei nº 8.213/1991 diferencia doença profissional e doença do trabalho. Em termos gerais, a doença profissional é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, enquanto a doença do trabalho decorre das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona, observados os critérios legais.

A lei também prevê situações que, em regra, não são consideradas doenças do trabalho, como determinadas doenças degenerativas, as inerentes a grupo etário e aquelas que não produzam incapacidade laborativa, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis. Por isso, a existência de um diagnóstico não basta, isoladamente, para concluir que a doença tem natureza ocupacional.

Nexo causal

O nexo causal corresponde à relação entre a atividade ou condição de trabalho e o adoecimento. Na discussão judicial, a avaliação pode envolver histórico ocupacional, descrição das tarefas, exposição a fatores de risco, documentação clínica, exames, perícia e outros elementos pertinentes ao caso.

Concausa

A concausa é relevante quando o trabalho não é necessariamente a causa única da doença, mas contribui para o resultado nas condições previstas pela legislação. O art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 trata da equiparação ao acidente do trabalho de situações em que o trabalho, embora não seja causa única, contribui diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade para o trabalho ou produção de lesão que exija atenção médica.

Isso não significa que todo agravamento de uma condição preexistente seja automaticamente ocupacional. A conclusão depende das circunstâncias, da prova disponível e da aplicação dos critérios legais e técnicos ao caso concreto.

4. Quais provas podem ser relevantes?

Em uma discussão sobre doença ocupacional, a prova deve ser examinada em conjunto. Nenhum documento isolado necessariamente resolve a questão. A documentação de SST pode ajudar a reconstruir as condições reais de trabalho, as exposições existentes, as medidas de prevenção adotadas e a cronologia dos acontecimentos.

Entre os elementos potencialmente relevantes estão:

• inventário de riscos ocupacionais e plano de ação do PGR;
• avaliações de riscos e registros das medidas preventivas;
• descrição das atividades efetivamente realizadas pelo trabalhador;
• registros de mudanças de função, posto, jornada ou organização do trabalho;
• documentação do PCMSO e registros ocupacionais, respeitado o sigilo médico;
• ASO e recomendações de saúde ocupacional pertinentes;
• CAT, comunicações de afastamento e decisões previdenciárias;
• registros de treinamento, orientações, manutenção, adequações e monitoramento;
• documentos contemporâneos aos fatos, testemunhos e prova pericial, quando aplicáveis.

A existência de um PGR formalmente preenchido não comprova, por si só, que os riscos foram efetivamente controlados. Da mesma forma, a ausência de determinado documento não demonstra automaticamente que o nexo existe. A análise depende da coerência entre registros, condições reais de trabalho e demais provas.

5. CAT: comunicação do acidente do trabalho

O art. 22 da Lei nº 8.213/1991 prevê a comunicação do acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa. A legislação também prevê quem pode formalizar a comunicação quando a empresa não o fizer.

A CAT tem função de comunicação e registro. Sua emissão não representa, por si só, confissão de culpa da empresa nem decisão definitiva sobre o nexo causal, a responsabilidade civil ou o direito à estabilidade.

Além das situações de acidente típico, o eSocial contempla a comunicação de doença profissional e doença do trabalho no evento S-2210, conforme suas orientações oficiais. A necessidade de comunicação deve ser examinada à luz da legislação e das circunstâncias concretas; a falta de certeza definitiva sobre a responsabilidade não deve ser confundida com autorização para ignorar uma obrigação legal de comunicação.

Quando a organização é informada pelo médico responsável pelo PCMSO sobre as situações previstas no item 7.5.19.5 da NR-7, a norma determina, entre outras providências, a emissão da CAT, o afastamento da situação ou do trabalho quando necessário e a reavaliação dos riscos ocupacionais e das medidas preventivas pertinentes no PGR.

Fontes: Lei nº 8.213/1991, art. 22; Manual Web Geral do eSocial, evento S-2210; NR-7, item 7.5.19.5.

6. NTEP e avaliação previdenciária

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é um mecanismo utilizado na análise previdenciária para relacionar estatisticamente a atividade econômica da empresa a determinados agravos, observadas as regras legais e regulamentares. O art. 21-A da Lei nº 8.213/1991 trata da caracterização da natureza acidentária da incapacidade quando constatado o nexo técnico epidemiológico nos termos da legislação.

O NTEP não deve ser interpretado como uma declaração automática de culpa do empregador nem como decisão definitiva sobre todas as consequências trabalhistas de um caso. A análise previdenciária do benefício e a análise judicial da estabilidade possuem objetos próprios, embora possam compartilhar fatos e documentos.

O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, disciplina o nexo técnico e prevê mecanismos de contestação administrativa. Os prazos, requisitos documentais e canais aplicáveis devem ser conferidos no texto regulamentar vigente e no procedimento administrativo pertinente, sem reproduzir automaticamente orientações antigas vinculadas a sistemas de informação já modificados.

Para a empresa, é importante preservar a documentação técnica produzida durante a gestão dos riscos, pois ela pode ser relevante em procedimentos administrativos e judiciais. Isso não significa que o PGR ou outro documento afaste, por si só, um nexo reconhecido com base em outras provas.

Fontes: Lei nº 8.213/1991, art. 21-A; Decreto nº 3.048/1999, art. 337.

7. O papel do PGR, do PCMSO e dos profissionais de SST

O PGR, previsto na NR-1, integra o gerenciamento de riscos ocupacionais. O PCMSO, disciplinado pela NR-7, tem finalidade de proteção e preservação da saúde dos empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme os requisitos da norma.

Esses instrumentos têm funções distintas e complementares. O PGR deve refletir os perigos, a avaliação dos riscos e as medidas de prevenção. O PCMSO organiza o acompanhamento médico ocupacional de acordo com os riscos e os requisitos aplicáveis. Os registros precisam ser coerentes com as atividades reais, e não apenas reproduzir descrições genéricas de cargos.

Em caso de suspeita ou constatação de doença relacionada ao trabalho, a organização deve observar as providências normativas pertinentes, incluindo a comunicação ao médico responsável pelo PCMSO, a emissão da CAT quando prevista, o afastamento da situação de risco quando necessário e a reavaliação do PGR nas hipóteses regulamentares.

O profissional de SST contribui por meio da identificação de perigos, avaliação e controle dos riscos, registro das condições de trabalho e acompanhamento das medidas preventivas dentro de sua competência. O diagnóstico médico e as conclusões clínicas pertencem aos profissionais legalmente habilitados para esses atos. A decisão sobre benefício previdenciário compete à esfera previdenciária; a definição judicial da estabilidade cabe ao Judiciário.

8. Quais são as consequências para o contrato de trabalho?

Reintegração e indenização substitutiva

Se a estabilidade for reconhecida, a consequência depende, entre outros fatores, do período de garantia ainda estar em curso e dos pedidos formulados. A Súmula nº 396, item I, do TST prevê que, exaurido o período de estabilidade, são devidos os salários correspondentes ao intervalo entre a despedida e o fim do período estabilitário, sem assegurar a reintegração apenas com fundamento na garantia já encerrada.

Quando o período de estabilidade ainda está em curso, a reintegração pode ser discutida conforme os fatos, os pedidos e a decisão judicial. A análise dos valores de eventual indenização exige verificar a data relevante para o início e o fim do período, as parcelas abrangidas e as particularidades do processo.

Referência: Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

Estabilidade acidentária e dispensa discriminatória não são a mesma coisa

A estabilidade do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e a proteção contra dispensa discriminatória possuem fundamentos diferentes. A Súmula nº 443 do TST trata da presunção de discriminação em determinadas situações envolvendo HIV ou doença grave que suscite estigma ou preconceito. A Lei nº 9.029/1995 também disciplina consequências jurídicas para práticas discriminatórias nas relações de trabalho.

Não se deve concluir que toda dispensa de empregado doente seja discriminatória. A análise depende da doença, das circunstâncias da dispensa, das provas e dos critérios jurídicos aplicáveis. Da mesma forma, o reconhecimento de doença ocupacional não resolve automaticamente todas as questões relacionadas à discriminação.

Fontes: Lei nº 9.029/1995; Súmulas do TST.

Possíveis repercussões previdenciárias e tributárias

O reconhecimento de eventos de natureza acidentária pode repercutir em indicadores previdenciários e na análise do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), conforme as regras aplicáveis. O FAP é calculado segundo metodologia própria, que considera índices de frequência, gravidade e custo e é aplicado à alíquota correspondente nos termos da legislação.

Não é correto afirmar que cada reconhecimento judicial aumenta automaticamente a contribuição de uma empresa em determinado valor. A repercussão depende da metodologia, dos dados considerados, da classificação aplicável e do cálculo do FAP para a empresa e sua atividade econômica.

Fontes: Lei nº 10.666/2003, art. 10; Decreto nº 3.048/1999, art. 202-A.

9. NR-1 e riscos psicossociais: qual é a situação em outubro de 2026?

A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, teve o início de sua vigência prorrogado pela Portaria MTE nº 765/2025. O Ministério do Trabalho e Emprego informa que a redação passou a vigorar em 26 de maio de 2026 e disponibiliza orientações para aplicação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

A NR-1 inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais. A análise deve considerar as condições de trabalho e sua relação com os fatores ergonômicos, sem transformar essa exigência em avaliação clínica individual de todos os trabalhadores.

Em junho de 2026, o ministro André Mendonça, relator da ADPF 1316 no Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções administrativas ligadas aos dispositivos questionados sobre riscos psicossociais. O Plenário referendou a decisão em agosto. Em 24 de setembro de 2026, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias para permitir a continuidade das tratativas.

É necessário distinguir a suspensão de sanções da vigência da norma. As informações oficiais consultadas descrevem a suspensão de multas e outras sanções relacionadas aos dispositivos discutidos na ADPF, e não a revogação integral da NR-1. Como se trata de controvérsia judicial em andamento, o alcance e a duração da medida devem ser conferidos no processo oficial antes de qualquer orientação formal.

Para fins de gestão, é prudente continuar documentando a identificação e a avaliação dos riscos, as medidas de prevenção e sua eficácia, sem interpretar a suspensão temporária de sanções como autorização para abandonar o gerenciamento de riscos ocupacionais.

Fontes oficiais:

• MTE — NR-1, redação vigente e orientações.
• STF — acompanhamento processual da ADPF 1316.
• STF — Plenário confirma suspensão de sanções, agosto de 2026.
• STF — prorrogação da suspensão, 24 de setembro de 2026.

10. Três cenários hipotéticos para compreender a aplicação da tese

Cenário A — Doença ocupacional identificada após a dispensa

Um trabalhador realiza tarefas repetitivas e apresenta sintomas durante o contrato, mas não fica afastado por mais de 15 dias e não recebe benefício acidentário. Após a dispensa, uma avaliação técnica e médica e a prova produzida no processo podem levar ao reconhecimento de nexo entre a doença e o trabalho.

Nesse cenário hipotético, a ausência de afastamento prolongado ou de benefício não impede, por si só, a análise da estabilidade sob o Tema 125. O resultado, contudo, dependerá do reconhecimento do nexo causal ou concausal e das demais circunstâncias jurídicas e probatórias.

Cenário B — Acidente típico com benefício acidentário

Um trabalhador sofre uma queda, é emitida a CAT, ocorre afastamento superior a 15 dias e o INSS concede benefício de natureza acidentária. Após a cessação do benefício, a regra tradicional do art. 118 e a Súmula nº 378 do TST são referências centrais para analisar o período de garantia, observados os fatos do caso.

Cenário C — Suspeita de adoecimento associado a fatores psicossociais

Um empregado apresenta quadro de adoecimento que pode estar relacionado à organização do trabalho. A análise deve considerar a avaliação dos fatores de risco, as condições concretas de trabalho, os registros de prevenção e a documentação clínica pertinente, respeitando o sigilo médico. A existência de registros no PGR não prova nem exclui automaticamente o nexo, que depende da análise conjunta das evidências.

11. Checklist operacional para empresas e profissionais de SST

O checklist a seguir é uma ferramenta de organização documental. Não substitui análise jurídica individualizada, avaliação médica ou perícia.

• Confirmar a descrição das atividades efetivamente executadas pelo trabalhador.
• Verificar se o inventário de riscos e o plano de ação do PGR correspondem às condições reais do posto.
• Identificar medidas preventivas previstas, responsáveis, prazos e registros de execução.
• Conferir a documentação do PCMSO e os ASO pertinentes, respeitando o sigilo das informações médicas.
• Verificar se houve comunicação ao médico responsável pelo PCMSO diante de sinais de doença relacionada ao trabalho, conforme a NR-7.
• Examinar se a CAT é exigida nas circunstâncias e providenciar a comunicação de acordo com a legislação.
• Conferir os eventos aplicáveis no eSocial, incluindo o S-2210 e, quando pertinente, o evento de afastamento.
• Registrar alterações de função, exposição, jornada, posto de trabalho e medidas de prevenção.
• Manter cronologia documental com datas de sintomas comunicados, exames, afastamentos, retornos e desligamento.
• Se houver discussão de NTEP, consultar o procedimento administrativo e os prazos vigentes antes de protocolar contestação.
• Encaminhar questões sobre estabilidade, reintegração ou indenização para análise jurídica individualizada.

12. Perguntas frequentes

É possível ter estabilidade sem afastamento superior a 15 dias?

Sim, em hipótese de doença ocupacional abrangida pelo Tema 125, a ausência de afastamento superior a 15 dias não impede, por si só, o reconhecimento da garantia. É necessário que o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades seja reconhecido após a cessação do contrato, nos termos da tese.

É necessário ter recebido auxílio-doença acidentário?

Na hipótese abrangida pelo Tema 125, a ausência de recebimento do benefício não impede, por si só, a estabilidade. Isso não significa que qualquer doença alegada gere automaticamente a garantia: o reconhecimento do nexo ocupacional continua essencial.

O Tema 125 se aplica automaticamente a acidente típico?

Não se deve presumir essa extensão. A tese foi formulada expressamente para doença ocupacional. Acidentes típicos devem ser analisados com base na legislação, na Súmula nº 378 do TST e nos precedentes pertinentes à situação concreta.

Emitir CAT significa reconhecer culpa da empresa?

Não. A CAT é uma comunicação prevista na legislação previdenciária. Sua emissão não equivale, por si só, a confissão de culpa nem a decisão definitiva sobre nexo causal ou responsabilidade civil.

O PGR pode afastar o nexo ocupacional?

Não automaticamente. O PGR pode ser uma fonte relevante de evidências sobre os perigos identificados, a avaliação de riscos e as medidas de prevenção. Seu valor depende da qualidade, da contemporaneidade e da correspondência dos registros com as condições reais de trabalho, além das demais provas do caso.

O reconhecimento de NTEP garante estabilidade na Justiça do Trabalho?

Não necessariamente. O NTEP integra a análise previdenciária. A estabilidade é examinada na esfera trabalhista segundo a legislação, a jurisprudência e as provas pertinentes. Um reconhecimento administrativo pode ser relevante, mas não substitui a análise judicial de todos os requisitos aplicáveis.

A NR-1 sobre riscos psicossociais foi suspensa?

As fontes oficiais consultadas informam que o STF suspendeu e depois prorrogou a suspensão de multas e outras sanções administrativas relacionadas aos dispositivos discutidos na ADPF 1316. Isso não equivale à revogação integral da NR-1. Como o processo permanece sujeito a movimentações, o alcance da medida deve ser conferido na fonte oficial.

Conclusão

O Tema 125 do TST alterou um ponto relevante na análise da estabilidade provisória por doença ocupacional: o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do benefício acidentário não são requisitos indispensáveis em todas as hipóteses. A tese exige, porém, o reconhecimento do nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades desempenhadas durante o contrato.

Para trabalhadores, empregadores e profissionais de SST, a consequência prática é a importância de analisar os fatos e preservar documentação coerente. CAT, PGR, PCMSO, registros de exposição e medidas preventivas podem contribuir para a reconstrução das condições de trabalho, mas nenhum desses elementos deve ser tratado isoladamente como prova definitiva do nexo ou de sua inexistência.

A aplicação da tese deve respeitar seus limites, especialmente a distinção entre doença ocupacional e acidente típico. A situação da NR-1 e das sanções relacionadas aos riscos psicossociais também precisa ser acompanhada pelas fontes oficiais, sem confundir suspensão de penalidades com revogação de obrigações normativas.

Em casos concretos, a conclusão depende dos fatos, da prova e das normas aplicáveis. O acompanhamento das fontes oficiais e a análise integrada das dimensões previdenciária, trabalhista, médica e de SST são essenciais para evitar interpretações excessivas.

Referências oficiais

• Lei nº 8.213/1991 — benefícios previdenciários e acidente do trabalho.
• TST — Tema 125, processo RR-0020465-17.2022.5.04.0521.
• Tribunal Superior do Trabalho — súmulas, incluindo as de números 378, 396 e 443.
• Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social.
• Lei nº 10.666/2003 — art. 10, FAP.
• Lei nº 9.029/1995 — práticas discriminatórias nas relações de trabalho.
• MTE — NR-1, gerenciamento de riscos ocupacionais.
• MTE — NR-7, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
• eSocial — Manual Web Geral, evento S-2210.
• STF — ADPF 1316, acompanhamento processual.
• STF — confirmação da suspensão de sanções, agosto de 2026.
• STF — prorrogação da suspensão, 24 de setembro de 2026.

Nota editorial: pesquisa documental realizada em 23 de outubro de 2026. O artigo tem finalidade informativa e não substitui consulta jurídica individualizada, avaliação médica ou perícia técnica. A legislação, a jurisprudência e o andamento de processos judiciais podem ser alterados após a publicação.