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SOBRE O GUIA DE INFORMAÇÕES DOS FATORES DE RISCOS PSICOSSOCIAIS RELACIONADOS AO TRABALHO

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Vamos falar sobre o contexto e base legal do Guia do MTE, sua estrutura e conteúdo ! Em 24 de abril de 2025, o MTE anunciou a inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), alterando a NR‑1 por meio da Portaria nº 1.419/2024. Esse tema vem gerando muita celeuma na comunidade SST no Brasil pelo que se percebe através das muitas opiniões divergentes publicadas na internet, onde muito se fala sobre a complexidade de entendimento do conteúdo e sobre a “insegurança jurídica” gerada pela nova atualização da NR 1. Porém, não há nenhuma complexidade de entendimento no conteúdo do Guia do MTE e nem insegurança Jurídica na Nr 1 ! Pois, esta bem explícito, no Guia que não devemos utilizar como parâmetro as análises subjetivas para identificação desses riscos, porque o foco nesse contexto não são as questões pessoais de cada trabalhador que porventura possam afetar seu desempenho no trabalho. O foco são as condições de trabalho em que os m...
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OS FATORES DE RISCOS PSICOSSOCIAIS RALACIONADOS AO TRABALHO NÃO É UMA GRANDE NOVIDADE COMO DIZEM, MAS GANHOU DESTAQUE ENTRE AS NOVAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

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A NR 01 sempre estabeleceu como responsabilidade das empresas, fazer a gestão de riscos ocupacionais, porém nunca mencionou EXPLICITAMENTE os riscos psicossociais, como faz agora, e esse é um ponto importante a ser analisado para entendermos a questão.. Não há fato novo como muitos alardeiam! Ou seja, não é uma nova responsabilidade de gerenciar um risco novo que surgiu, porque de forma implícita ele sempre existiu, mas é sim uma FORMA NOVA DE EXIGIR que se faça gestão desse tipo de risco. Com o advento do [GRO-PGR], TODOS OS RISCOS OCUPACIONAIS precisam estar consignados no documento, INCLUINDO os PSICOSSOCIAIS RELACIONADOS AO TRABALHO, (menção explicita na nova redação da NR-1 em seu ITEM 1.5.3.2 .1) e parece que esse detalhe da norma acabou provocando uma enxurrada de opiniões equivocadas sobre o tema... Tem muita gente confundindo avaliação psicossocial que está relacionada com a condição do trabalhador para a realização de uma determinada atividade de alto risco como por exemplo...
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL PROPÕE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ADICIONAL DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO

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Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024: Suspensão da Cobrança de Adicional por Risco Ambiental de Trabalho O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, apresentado pelo então senador Flávio Azevedo (PL-RN), visa suspender a cobrança do adicional por risco ambiental de trabalho, que é uma compensação financeira adicional oferecida aos trabalhadores expostos a ambientes de trabalho insalubres, e perigosos. Essa medida tem gerado discussões e preocupações, principalmente entre empregadores e trabalhadores, uma vez que tem implicações tanto no custo das empresas quanto na segurança e saúde dos profissionais. Vamos entender? O que é o Adicional de Risco Ambiental de Trabalho? O adicional por risco ambiental de trabalho é uma compensação financeira destinada a trabalhadores que atuam em condições de risco, como ambientes com exposição a agentes químicos, biológicos, físicos ou até risco de acidentes. Essa compensação busca compensar o trabalhador pelos possíveis danos ...
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CNI QUESTIONA TRIBUTAÇÃO PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA TRABALHADORES EXPOSTOS AO AGENTE RUÍDO

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Ação Direta de Inconstitucionalidade 7773: A CNI e o Questionamento da Contribuição para o Custeio da Aposentadoria de Trabalhadores Expostos a Ruídos A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), questiona a exigência de contribuições adicionais para o custeio da aposentadoria de trabalhadores expostos a níveis elevados de ruído durante o exercício de suas atividades profissionais. Esse caso, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), envolve um tema central na legislação trabalhista e previdenciária brasileira: a relação entre a exposição a condições insalubres e o financiamento da aposentadoria especial dos trabalhadores. A seguir, explicaremos os elementos principais da ADI 7773, suas alegações e os possíveis impactos da decisão do STF sobre esse tema. A Aposentadoria Especial e a Exposição a Ruídos A aposentadoria especial é um benefício previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei...
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