ESTABILIDADE PROVÓRIA SEM O AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ? ENTANDA ESSE CASO !
Estabilidade Acidentária sem Auxílio-Doença Acidentário: Interpretação Jurisprudencial e os Desafios para a Segurança Jurídica A estabilidade acidentária constitui uma das garantias mais relevantes do sistema de proteção ao trabalhador no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de mecanismo destinado a assegurar ao empregado que sofreu acidente de trabalho ou desenvolveu doença ocupacional a manutenção do vínculo empregatício por determinado período, evitando sua dispensa logo após o retorno ao trabalho. Essa garantia encontra fundamento no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 , que estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. À primeira vista, a leitura literal da norma conduz a uma estrutura jurídica relativamente simples: havendo acidente ou doença ocupacional, afastamento supe...
