COMO FICARÁ O SESMT DOS SERVIÇOS DE SAÚDE COM A MUDANÇA NA NR 4 ?

 

ALERTA SST: Revisão da NR-4 e os Impactos no Enquadramento do SESMT no Setor da Saúde

O cenário regulatório da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) está diante de uma possível mudança estrutural com impactos relevantes para o setor da saúde. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) encerra em 02/03/2026 a consulta pública que propõe a revisão do Anexo I da NR-4, norma que trata dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

A proposta não se limita a uma simples atualização de tabela. Trata-se de uma reestruturação profunda do enquadramento por CNAE, especialmente no setor da saúde, com potencial elevação do Grau de Risco (GR) para atividades hospitalares.

O que está em discussão?

A proposta revisa o Anexo I da NR-4, ampliando significativamente o detalhamento das subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no setor da saúde.

• Atualmente: 14 subclasses
• Proposta: 53 subclasses com definições individualizadas de Grau de Risco

O ponto mais sensível da proposta envolve os seguintes CNAEs:

• 8610-1/01 – Atividades de atendimento hospitalar
• 8610-1/02 – Atividades de pronto-socorro
• 8630-5/99 – Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

Essas atividades podem migrar do Grau de Risco 3 para o Grau de Risco 4 o nível máximo previsto na NR-4.

Implicações Técnicas do Grau de Risco 4

A elevação do Grau de Risco impacta diretamente o dimensionamento obrigatório do SESMT, conforme critérios da própria NR-4. Isso significa:

Reestruturação do SESMT

O aumento do grau exige ampliação do quadro mínimo de profissionais, podendo incluir:

• Engenheiro de Segurança do Trabalho
• Médico do Trabalho
• Enfermeiro do Trabalho
• Técnico de Segurança do Trabalho

Empresas hospitalares de médio e grande porte podem ter aumento expressivo no número de profissionais obrigatórios.

Impacto Financeiro Direto

O redimensionamento do SESMT gera:

• Elevação da folha de pagamento especializada
• Aumento de encargos trabalhistas
• Custos indiretos com infraestrutura e suporte técnico

Em instituições hospitalares com margens operacionais já pressionadas, o impacto pode ser significativo.

Reflexos Previdenciários: RAT e FAP

A classificação de Grau de Risco influencia diretamente a alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho), previsto na legislação previdenciária, além de afetar o FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

Empresas enquadradas em Grau 4:

• Tendem a possuir alíquotas mais elevadas
• Sofrem maior exposição ao impacto financeiro de indicadores de acidentalidade

Ou seja, além do custo estrutural, pode haver aumento de carga tributária previdenciária.

Revisão Documental Obrigatória

A mudança exigirá revisão técnica e integração entre:

• PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)
• PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)
• LTCAT
• Organogramas de SST
• Matriz de responsabilidades técnicas

Uma eventual reclassificação sem adequação documental pode gerar autuações e passivos administrativos.

A Necessidade de Análise de Impacto Regulatório (AIR)

Sob a ótica técnica, não se trata apenas de cumprir uma nova tabela. Cada unidade hospitalar possui características próprias:

• Perfil assistencial (alta complexidade vs. média complexidade)
• Nível de exposição a agentes biológicos
• Indicadores reais de acidentalidade
• Maturidade da gestão de riscos

Uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) individualizada é essencial para:

• Avaliar coerência entre grau proposto e realidade operacional
• Fundamentar contribuições técnicas na consulta pública
• Defender enquadramento com base em evidências objetivas

A Elevação para Grau 4 é Coerente?

Sob o ponto de vista técnico, o setor hospitalar envolve:

• Exposição permanente a agentes biológicos
• Risco de acidentes com perfurocortantes
• Jornadas prolongadas e alta carga emocional
• Ambientes críticos (UTI, centro cirúrgico, emergência)

Contudo, também é verdade que:

• Houve evolução significativa nos protocolos de biossegurança
• Indicadores de SST em muitas instituições melhoraram
• Programas de prevenção estão mais estruturados

A discussão central é: a elevação reflete a realidade atual ou generaliza situações heterogêneas?

Recomendações Estratégicas para Gestores

1. Revisar CNAEs principais e secundários cadastrados.
2. Avaliar estatísticas internas de acidentes e afastamentos.
3. Mapear impacto financeiro projetado com simulações de dimensionamento.
4. Participar ativamente da consulta pública com fundamentação técnica.
5. Articular-se com federações e entidades representativas, como a Confederação Nacional de Saúde.

A participação no portal Participa + Brasil é uma oportunidade legítima de contribuir tecnicamente para o aperfeiçoamento da norma.

A revisão do Anexo I da NR-4 representa uma das mudanças mais relevantes no enquadramento do SESMT dos últimos anos. Seus efeitos extrapolam a dimensão trabalhista e atingem diretamente:

• Estrutura organizacional
• Sustentabilidade financeira
• Governança de riscos
• Planejamento estratégico

A decisão sobre a elevação para Grau de Risco 4 no setor hospitalar deve ser baseada em dados concretos, evidências epidemiológicas e análise setorial aprofundada evitando tanto subdimensionamentos quanto impactos desproporcionais.

Mais do que uma mudança normativa, este é um momento de maturidade técnica para o setor de SST no Brasil.

A pergunta que permanece é estratégica: estamos diante de uma adequação necessária à realidade de risco ou de uma elevação que pode comprometer a sustentabilidade operacional da saúde?

O debate técnico qualificado é fundamental.