PL 6179/2009: Bacharelado em Segurança do Trabalho
O Projeto de Lei nº 6.179/2009, conhecido por tratar do bacharelado em Segurança do Trabalho, discute uma questão importante para a área: como organizar a formação dos profissionais que atuam na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Entretanto, para compreender o alcance dessa proposta, é necessário separar três assuntos que frequentemente aparecem misturados: a criação de uma formação acadêmica, a regulamentação do exercício profissional e a definição das atribuições legalmente permitidas. A consulta à ficha oficial da Câmara dos Deputados permite acompanhar o histórico da proposição e verificar que ela não deve ser apresentada como uma lei já aprovada. Neste artigo, você entenderá o objeto do projeto, sua situação legislativa registrada, as diferenças entre os principais tipos de formação e os pontos que ainda precisam ser considerados antes de atribuir possíveis efeitos profissionais à proposta. O que é o PL 6.179/2009? O PL nº 6.179/2009 foi apresentado p...