EXCLUDÊNCIA DE RESPONSABILIDADES NOS CASOS DE ACIDENTES DE TRABALHO
Excludência de Responsabilidades pelos Acidentes de Trabalho: Aspectos Civis e Penais Os acidentes de trabalho continuam sendo um dos maiores desafios na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Além dos impactos humanos, como lesões, incapacidades permanentes e óbitos, tais eventos desencadeiam repercussões jurídicas na esfera civil e penal. Entender como se dá a atribuição de responsabilidades e em quais hipóteses pode ocorrer a excludência de responsabilidade é fundamental para empregadores, profissionais de SST, gestores e operadores do Direito. Fundamentos Jurídicos da Responsabilidade em Acidentes de Trabalho No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilização por acidentes de trabalho encontra fundamento principalmente: Na Constituição Federal do Brasil de 1988 Na Consolidação das Leis do Trabalho No Código Civil Brasileiro No Código Penal Brasileiro Nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho A responsabilidad...