A RECEITA FEDERAL E A FISCALIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SST
Enfoque Tributário, Previdenciário e os Riscos da Malha Fiscal Digital A fiscalização em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no Brasil não se limita às inspeções do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Receita Federal do Brasil (RFB) exerce papel estratégico e cada vez mais rigoroso na fiscalização da SST sob a ótica tributária e previdenciária , com foco na arrecadação que financia os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Enquanto o MTE verifica o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs), a Receita Federal fiscaliza se as informações técnicas de SST estão refletidas corretamente na base de cálculo das contribuições previdenciárias , especialmente aquelas destinadas ao custeio da aposentadoria especial. Competência e Base Normativa da Atuação da Receita Federal A atuação da RFB encontra respaldo principalmente em: Lei nº 8.212/1991 – Plano de Custeio da Seguridade Social Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social Decret...