SST COGNITIVA

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que exercem suas atividades em condições que prejudicam a saúde ou a integridade física. Essa modalidade de aposentadoria é regulamentada pelo Decreto 3.048/99, que, em seu Anexo IV, especifica as atividades e agentes nocivos que dão direito a esse benefício. No entanto, surge uma questão importante sobre a inconstitucionalidade da concessão de aposentadorias especiais para atividades que não estão expressamente previstas nesse anexo. PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA RESEREVA LEGAL A Constituição Federal de 1988 consagra o Princípio da Legalidade, estabelecendo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II). No âmbito previdenciário, esse princípio exige que as normas que regulam direitos, como a aposentadoria especial, sejam estritamente observadas conforme estabelecido em lei. O Anexo IV do Decreto 3.048/99 lista especificamente as atividades e age...

  Tema Polêmico! Como sendo prevencionistas podemos compreendê-lo a luz do nosso ordenamento jurídico? Os acidentes de trabalho são eventos indesejados que ocorrem no ambiente laboral que ocasionam diversos problemas para trabalhadores e empresas e quando esses eventos estão associados ao [desvio de função], ou seja, quando o trabalhador está exercendo atividades diferentes das que foram designadas originalmente, então os problemas se tornam mais graves ainda.. Neste artigo vamos abordar as implicações desse tipo de ocorrência e suas repercussões. O QUE É O DESVIO DE FUNÇÃO SEGUNDO A NOSSA LEGISLAÇÃO? Não existem dispositivos na legislação trabalhista que definam o assunto, porém nesse caso específico, é aplicado entendimento do princípio do direito geral que assim direciona: O Art. 884 do Código Civil Brasileiro geralmente é aplicado subsidiariamente às relações do trabalho por força do Artigo 8° da CLT: Art. 8º "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de...

Vamos falar sobre o contexto e base legal do Guia do MTE, sua estrutura e conteúdo ! Em 24 de abril de 2025, o MTE anunciou a inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), alterando a NR‑1 por meio da Portaria nº 1.419/2024. Esse tema vem gerando muita celeuma na comunidade SST no Brasil pelo que se percebe através das muitas opiniões divergentes publicadas na internet, onde muito se fala sobre a complexidade de entendimento do conteúdo e sobre a “insegurança jurídica” gerada pela nova atualização da NR 1. Porém, não há nenhuma complexidade de entendimento no conteúdo do Guia do MTE e nem insegurança Jurídica na Nr 1 ! Pois, esta bem explícito, no Guia que não devemos utilizar como parâmetro as análises subjetivas para identificação desses riscos, porque o foco nesse contexto não são as questões pessoais de cada trabalhador que porventura possam afetar seu desempenho no trabalho. O foco são as condições de trabalho em que os m...

Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024: Suspensão da Cobrança de Adicional por Risco Ambiental de Trabalho O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, apresentado pelo então senador Flávio Azevedo (PL-RN), visa suspender a cobrança do adicional por risco ambiental de trabalho, que é uma compensação financeira adicional oferecida aos trabalhadores expostos a ambientes de trabalho insalubres, e perigosos. Essa medida tem gerado discussões e preocupações, principalmente entre empregadores e trabalhadores, uma vez que tem implicações tanto no custo das empresas quanto na segurança e saúde dos profissionais. Vamos entender? O que é o Adicional de Risco Ambiental de Trabalho? O adicional por risco ambiental de trabalho é uma compensação financeira destinada a trabalhadores que atuam em condições de risco, como ambientes com exposição a agentes químicos, biológicos, físicos ou até risco de acidentes. Essa compensação busca compensar o trabalhador pelos possíveis danos ...

Ação Direta de Inconstitucionalidade 7773: A CNI e o Questionamento da Contribuição para o Custeio da Aposentadoria de Trabalhadores Expostos a Ruídos A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), questiona a exigência de contribuições adicionais para o custeio da aposentadoria de trabalhadores expostos a níveis elevados de ruído durante o exercício de suas atividades profissionais. Esse caso, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), envolve um tema central na legislação trabalhista e previdenciária brasileira: a relação entre a exposição a condições insalubres e o financiamento da aposentadoria especial dos trabalhadores. A seguir, explicaremos os elementos principais da ADI 7773, suas alegações e os possíveis impactos da decisão do STF sobre esse tema. A Aposentadoria Especial e a Exposição a Ruídos A aposentadoria especial é um benefício previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei...