Hipótese de Arbitramento

Afinal, o que é a hipótese de arbitramento ?

A hipótese de arbitramento é um mecanismo utilizado pelas autoridades fiscais para assegurar que tributos, sejam calculados de forma justa, e adequada, mesmo na ausência de documentação contábil precisa ou em caso de práticas irregulares.

Refere-se ao procedimento pelo qual a Receita Federal utiliza métodos indiretos para fazer o crivo nas informações que são prestadas pelas empresas ao fisco para identificar conformidade, ou não dessas informações. Nesse contexto esta relacionada a tributação para o custeio da aposentadoria especial.

•  O custeio da aposentadoria especial 

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que atuam em atividades expostos a agentes nocivos à saúde, ou perigosas. 

Para custear esse benefício, a tributação é diferenciada, por isso as empresas que empregam trabalhadores em condições que dão direito à aposentadoria especial pagam alíquotas adicionais sobre a folha de pagamento ao INSS .

Essas alíquotas são de 6%, 9% ou 12%, dependendo do grau de risco da atividade.

Essa tributação visa equilibrar o custo da aposentadoria precoce, garantindo que o sistema previdenciário possa sustentar o benefício sem comprometer sua viabilidade financeira. 

Esse mecanismo incentiva ou (pelo menos deveria) as empresas a investir em melhores condições de trabalho para reduzir a exposição dos trabalhadores a riscos, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro.

Afim de ratificar o correto pagamento da tributação para custeio da aposentadoria especial citada acima, a Receita Federal pode recorrer ao arbitramento, que se caracteriza nas seguintes situações:

- Falta de Documentação Adequada: Quando além do LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho as empresas não mantém ou não apresentam documentos consonantes ao Laudo, que comprovem a correta apuração das exposições dos trabalhadores aos riscos como, [PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos; PCMSO-Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional], Laudos de Insalubridade, ou Periculosidade, entre outros que possam elucidar se essas empresas são ou não a obrigadas a recolher os tributos para que custeio da aposentadoria especial.

- Irregularidades na Contabilidade: Se os registros contábeis e fiscais apresentados pela empresa contêm inconsistências, erros ou evidências de manipulação que dificultam a determinação exata dos tributos devidos.

- Omissão de Informações: Quando há omissão de informações relevantes, como a não declaração de adicionais de insalubridade ou periculosidade pagos aos trabalhadores, que impactam a base de cálculo de contribuições previdenciárias e outros tributos.

- Impedimento da Fiscalização: Caso a empresa impeça ou dificulte a fiscalização, não permitindo o acesso aos documentos e informações necessários para a correta apuração dos tributos.

Os métodos indiretos, utilizado pela Receita Federal para estimar a base de cálculo dos tributos devidos no processo de arbitramento podem incluir:

- Comparação com Dados Setoriais: Uso de informações de empresas do mesmo setor ou de estudos econômicos para estimar a base de cálculo.

- Análise de Custos Médios: Estimativas baseadas em custos médios de insumos e operações relacionados à segurança do trabalho.

- Uso de Parâmetros Padrão: Aplicação de parâmetros estabelecidos por regulamentações específicas para estimar valores devidos.

• Direito de Defesa

Mesmo na hipótese de arbitramento, é assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. A empresa pode contestar os valores arbitrados pela Receita Federal, apresentando provas e argumentos que demonstrem a correção dos seus registros e a adequação dos procedimentos adotados.

Em resumo, fica claro que a hipótese de arbitramento de autos de infração relacionados à tributação de segurança do trabalho é uma medida utilizada pela Receita Federal para assegurar a correta apuração e pagamento dos tributos, mesmo na ausência de documentação completa ou em casos de irregularidades.

Este procedimento visa garantir a conformidade das empresas com as obrigações fiscais e trabalhistas, protegendo assim os direitos dos trabalhadores e a correta arrecadação tributária.