O Que é o PCDT ?
No contexto brasileiro, a legislação que trata da inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho é a Lei nº 8.213/1991, conhecida como a Lei de Cotas. Ela estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas no mercado de trabalho. O artigo 93 da referida lei estabelece a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais funcionários preencherem uma porcentagem de seus cargos com profissionais com deficiência. Além disso, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforça a importância da inclusão e trata da obrigação das empresas de garantir a acessibilidade e a adaptação do ambiente de trabalho para pessoas com deficiência. Apesar de não haver uma lei específica que mencione o "Programa de Controle de Deficiente Físico no Trabalho" por esse nome, essas leis estabelecem a obrigatoriedade de garantir a inclusão e a adaptação do ambiente de trabalho para pessoas ...