Hipótese de Arbitramento
Afinal, o que é a hipótese de arbitramento ? A hipótese de arbitramento é um mecanismo utilizado pelas autoridades fiscais para assegurar que tributos, sejam calculados de forma justa, e adequada, mesmo na ausência de documentação contábil precisa ou em caso de práticas irregulares. Refere-se ao procedimento pelo qual a Receita Federal utiliza métodos indiretos para fazer o crivo nas informações que são prestadas pelas empresas ao fisco para identificar conformidade, ou não dessas informações. Nesse contexto esta relacionada a tributação para o custeio da aposentadoria especial. O custeio da aposentadoria especial A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que atuam em atividades expostos a agentes nocivos à saúde, ou perigosas. Para custear esse benefício, a tributação é diferenciada, por isso as e mpresas que empregam trabalhadores em condições que dão direito à aposentadoria especial pagam alíquotas adicionais sobre a folha ...