SST COGNITIVA

Vamos falar sobre o contexto e base legal do Guia do MTE, sua estrutura e conteúdo ! Em 24 de abril de 2025, o MTE anunciou a inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), alterando a NR‑1 por meio da Portaria nº 1.419/2024. Esse tema vem gerando muita celeuma na comunidade SST no Brasil pelo que se percebe através das muitas opiniões divergentes publicadas na internet, onde muito se fala sobre a complexidade de entendimento do conteúdo e sobre a “insegurança jurídica” gerada pela nova atualização da NR 1. Porém, não há nenhuma complexidade de entendimento no conteúdo do Guia do MTE e nem insegurança Jurídica na Nr 1 ! Pois, esta bem explícito, no Guia que não devemos utilizar como parâmetro as análises subjetivas para identificação desses riscos, porque o foco nesse contexto não são as questões pessoais de cada trabalhador que porventura possam afetar seu desempenho no trabalho. O foco são as condições de trabalho em que os m...

Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024: Suspensão da Cobrança de Adicional por Risco Ambiental de Trabalho O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, apresentado pelo então senador Flávio Azevedo (PL-RN), visa suspender a cobrança do adicional por risco ambiental de trabalho, que é uma compensação financeira adicional oferecida aos trabalhadores expostos a ambientes de trabalho insalubres, e perigosos. Essa medida tem gerado discussões e preocupações, principalmente entre empregadores e trabalhadores, uma vez que tem implicações tanto no custo das empresas quanto na segurança e saúde dos profissionais. Vamos entender? O que é o Adicional de Risco Ambiental de Trabalho? O adicional por risco ambiental de trabalho é uma compensação financeira destinada a trabalhadores que atuam em condições de risco, como ambientes com exposição a agentes químicos, biológicos, físicos ou até risco de acidentes. Essa compensação busca compensar o trabalhador pelos possíveis danos ...

Ação Direta de Inconstitucionalidade 7773: A CNI e o Questionamento da Contribuição para o Custeio da Aposentadoria de Trabalhadores Expostos a Ruídos A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), questiona a exigência de contribuições adicionais para o custeio da aposentadoria de trabalhadores expostos a níveis elevados de ruído durante o exercício de suas atividades profissionais. Esse caso, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), envolve um tema central na legislação trabalhista e previdenciária brasileira: a relação entre a exposição a condições insalubres e o financiamento da aposentadoria especial dos trabalhadores. A seguir, explicaremos os elementos principais da ADI 7773, suas alegações e os possíveis impactos da decisão do STF sobre esse tema. A Aposentadoria Especial e a Exposição a Ruídos A aposentadoria especial é um benefício previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei...

Vamos entender o PL 6179 ? Para aqueles que não sabem, esse Projeto de Lei é de autoria do ex Deputado Federal Bonifácio de Andrada, [Falecido em 05.01.2021], e tem como escopo regulamentar a criação do curso de Bacharelado em Segurança do Trabalho. Contexto e Justificativa Historicamente, a segurança do trabalho tem sido uma área de grande importância que integram as grandes preocupações com as questões sociais no país, e que há alguns anos, muitos especialistas no assunto vêm sinalizando a necessidade de sua reformulação. Novas tecnologias e novos processos de trabalho já são realidade dentro das empresas, e isso quer dizer advento de novos riscos ocupacionais, que requer novos métodos de controle, e anuncia a necessidade de novas competências para maior eficiência na gestão desses riscos. Esse tem sido um dos principais motivos, pelo qual, as empresas anseiam urgentemente por prevencionistas com conhecimentos mais universalizados sobre gestão da segurança trabalho, que sejam melhore...

Afinal, o que é a hipótese de arbitramento ? A hipótese de arbitramento é um mecanismo utilizado pelas autoridades fiscais para assegurar que tributos, sejam calculados de forma justa, e adequada, mesmo na ausência de documentação contábil precisa ou em caso de práticas irregulares. Refere-se ao procedimento pelo qual a Receita Federal utiliza métodos indiretos para fazer o crivo nas informações que são prestadas pelas empresas ao fisco para identificar conformidade, ou não dessas informações. Nesse contexto esta relacionada a tributação para o custeio da aposentadoria especial.  O custeio da aposentadoria especial  A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que atuam em atividades expostos a agentes nocivos à saúde, ou perigosas.  Para custear esse benefício, a tributação é diferenciada, por isso as e mpresas que empregam trabalhadores em condições que dão direito à aposentadoria especial pagam alíquotas adicionais sobre a folha ...