COMO ANDA O PROJETO DE LEI 6179/2009 QUE DISPÕE SOBRE O BACHARELADO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ?

Situação Atual, Contexto e Perspectivas

A discussão sobre a formação de profissionais especializados em Segurança do Trabalho tem sido um tema relevante no Brasil há mais de uma década.

O Projeto de Lei 6179/2009, de autoria do ex-deputado federal Bonifácio de Andrada, propõe a criação de um curso de Bacharelado em Segurança do Trabalho uma formação superior que transcende o atual perfil profissional baseado no Técnico em Segurança do Trabalho.

Embora o projeto seja antigo, ele ainda não foi transformado em lei e permanece em tramitação no Congresso Nacional, colocando em debate a necessidade de uma formação superior mais abrangente e alinhada às demandas contemporâneas da gestão de riscos ocupacionais e da prevenção de acidentes.

Contexto e Justificativa

Historicamente, a profissão de técnico em segurança do trabalho foi criada há mais de 30 anos como importante suporte técnico para a prevenção de acidentes e promoção da saúde ocupacional. No entanto, com o avanço das tecnologias, a maior complexidade dos processos produtivos e a evolução das práticas de gestão de saúde e segurança, muitos profissionais e especialistas passaram a defender que a formação atual não atende plenamente às exigências contemporâneas.

O PL 6179/2009, por meio da criação de um bacharelado em Segurança do Trabalho, tem como objetivo:

• Estabelecer um curso superior com currículo ampliado e atualizado;
• Preparar profissionais com competências técnicas e gerenciais mais robustas;
• Integrar conteúdos que abordem metodologias modernas de análise de riscos, cultura de segurança, gestão integrada e novos desafios ocupacionais.

A ideia central é formar profissionais capazes de promover uma cultura de prevenção efetiva não apenas cumpri- mento formal de normas com foco em gestão de riscos e sustentabilidade dos sistemas de SST.

Tramitação e Situação Atual

Desde sua apresentação em 2009, o PL 6179/2009 tem enfrentado uma tramitação lenta e sem avanços decisivos. Algumas etapas importantes da sua tramitação incluem:

• Apresentação na Câmara dos Deputados em 2009 e encaminhamento às comissões competentes.
• Análise positiva em comissões como a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
• Em momentos anteriores, o projeto chegou a ser aprovado em algumas comissões e rejeitado em outras, como a Comissão de Educação, de acordo com registros de tramitações anteriores.
• Atualmente, conforme informações do site oficial da Câmara, o PL está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), após ter sido desarquivado em 2019.
• Esse movimento legislativo indica que, apesar de não ter avançado para votação no plenário, o projeto não está extinto e permanece como proposição oficial do Congresso.

Por Que o PL Avança Tão Lento?

A lentidão extrema na tramitação de propostas como o PL 6179/2009 é comum em projetos que envolvem mudanças estruturais em sistemas educacionais e profissionais, por diversos fatores, tais como:

• Amplitude de impacto: uma mudança no perfil de formação profissional envolve diversas áreas temáticas, instituições e interesses setoriais.
• Debates técnicos e políticos: a matéria exige debates aprofundados entre parlamentares, entidades profissionais, instituições acadêmicas e órgãos reguladores.
• Outras prioridades legislativas: muitas proposições concorrentes por espaço na agenda acabam diluindo o foco em determinados temas.

Essa lentidão, apesar de frustrante para a comunidade técnica de Segurança do Trabalho, demonstra a complexidade institucional para alterar modelos de formação profissional no país.

Impactos e Perspectivas

A aprovação do PL 6179/2009 poderia trazer algumas mudanças significativas:

Formação mais abrangente

Profissionais com formação superior podem ter uma visão mais sistêmica e estratégica da gestão de riscos, unindo conhecimentos técnicos, legais e gerenciais.

Maior reconhecimento da área

O bacharelado poderia incrementar o reconhecimento da ocupação em níveis acadêmicos e de carreira profissional, incentivando mais investimentos em pesquisa e inovação na área de SST.

Ajuste às demandas modernas

Com a evolução das relações de trabalho, organizações complexas e novas formas de risco emergentes (por exemplo, riscos psicossociais), uma formação superior poderia fornecer ferramentas mais adequadas de prevenção e gestão integrada.

O Projeto de Lei 6179/2009, que propõe o Bacharelado em Segurança do Trabalho, representa uma discussão relevante para a evolução da área no Brasil. Embora não traga uma novidade conceitual visto que a necessidade de profissionais qualificados sempre existiu, ele busca responder a um desafio atual: adequar a formação profissional à complexidade do mundo do trabalho contemporâneo.

No cenário atual, a tramitação ainda depende de movimentações no Legislativo e de maior articulação entre setores interessados para ganhar destaque na agenda legislativa. A expectativa é que, se aprovada, a proposta fortaleça a segurança e a saúde no trabalho por meio de profissionais com formação mais sólida, contribuindo para a prevenção de acidentes e a gestão de riscos com foco em resultados duradouros.

Seja qual for o desfecho, o debate sobre formação superior na área de SST indica a crescente maturidade do tema no país e a necessidade de alinhar a prática profissional à realidade contemporânea dos ambientes de trabalho.