SST COGNITIVA

Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024: Suspensão da Cobrança de Adicional por Risco Ambiental de Trabalho O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, apresentado pelo então senador Flávio Azevedo (PL-RN), visa suspender a cobrança do adicional por risco ambiental de trabalho, que é uma compensação financeira adicional oferecida aos trabalhadores expostos a ambientes de trabalho insalubres, e perigosos. Essa medida tem gerado discussões e preocupações, principalmente entre empregadores e trabalhadores, uma vez que tem implicações tanto no custo das empresas quanto na segurança e saúde dos profissionais. Vamos entender? O que é o Adicional de Risco Ambiental de Trabalho? O adicional por risco ambiental de trabalho é uma compensação financeira destinada a trabalhadores que atuam em condições de risco, como ambientes com exposição a agentes químicos, biológicos, físicos ou até risco de acidentes. Essa compensação busca compensar o trabalhador pelos possíveis danos ...

  O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) é uma unidade pública de saúde no Brasil que tem como objetivo principal promover a saúde e prevenir agravos relacionados ao trabalho. Ele faz parte da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e atua no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O que é o CEREST? O CEREST é uma unidade especializada que oferece assistência, vigilância e promoção da saúde dos trabalhadores. Ele foi criado para atender trabalhadores que sofrem com doenças ou acidentes relacionados ao trabalho, além de promover ações preventivas para evitar esses problemas. O que o CEREST faz? Assistência à Saúde: Atendimento médico e multiprofissional (com psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, etc.) a trabalhadores que apresentam problemas de saúde relacionados ao trabalho. Diagnóstico e tratamento de doenças ocupacionais, como Lesões por Esforços Repetitivos (LER), Distúrbios Osteomusculares Relacionad...

Ação Direta de Inconstitucionalidade 7773: A CNI e o Questionamento da Contribuição para o Custeio da Aposentadoria de Trabalhadores Expostos a Ruídos A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), questiona a exigência de contribuições adicionais para o custeio da aposentadoria de trabalhadores expostos a níveis elevados de ruído durante o exercício de suas atividades profissionais. Esse caso, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), envolve um tema central na legislação trabalhista e previdenciária brasileira: a relação entre a exposição a condições insalubres e o financiamento da aposentadoria especial dos trabalhadores. A seguir, explicaremos os elementos principais da ADI 7773, suas alegações e os possíveis impactos da decisão do STF sobre esse tema. A Aposentadoria Especial e a Exposição a Ruídos A aposentadoria especial é um benefício previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei...

A negligência com a segurança do trabalho por parte das empresas no Brasil A segurança do trabalho no Brasil tem sido um tema recorrente nas discussões sobre saúde ocupacional e qualidade de vida no ambiente de trabalho. Pois todos sabem que ainda é alarmante a realidade de que muitas empresas no país negligenciam a implementação de medidas adequadas para garantir a integridade física e psicológica de seus colaboradores. Em um cenário onde a busca pela produtividade e redução de custos prevalece, muitos gestores ainda veem a segurança no trabalho como um gasto secundário, e não como um investimento fundamental para o bem-estar dos trabalhadores e a sustentabilidade da própria organização. A falta de comprometimento com a segurança do trabalho configura um desafio contínuo, que exige não só a implementação de políticas mais eficazes, mas também a mudança de uma cultura empresarial que infelizmente ainda coloca a vida e saúde dos trabalhadores em segundo plano. Apesar de existi...

Qual o Perfil Mais Procurado Pelas Empresas, em um Técnico de Segurança do Trabalho ? No mercado atual, as empresas buscam profissionais que não apenas atendam aos requisitos técnicos, mas que também possuam um perfil comportamental alinhado às demandas dinâmicas e aos desafios das organizações modernas. Competências Técnicas Essenciais As empresas procuram técnicos de segurança que dominem os seguintes aspectos: Conhecimento das Normas Regulamentadoras (NRs):  É imprescindível que o profissional esteja atualizado sobre as NRs e as alterações que impactam a área de segurança. Elaboração e Gestão de Documentos:  Dominar a confecção do GRO e PGR e saber subsidiar a elaboração do PCMSO, LTCAT é essencial. Identificação e Análise de Riscos:  O técnico deve ser capaz de mapear riscos ocupacionais e propor medidas de controle eficazes. Conhecimento em Treinamentos e Capacitações:  A habilidade de ministrar treinamentos de CIPA, uso de EPI, entre outros, é alt...

Projeto de Lei 10.870/2018: Regulamentação das Atividades dos Profissionais de Segurança do Trabalho e a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho O Projeto de Lei 10.870/2018, de autoria do deputado Marcos Rogério (DEM-RO), propõe alterações significativas na Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, com o objetivo de regulamentar as atividades da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Essa proposta surge da necessidade de atualizar as normativas que regem essa profissão essencial para a proteção dos trabalhadores, garantindo ambientes de trabalho mais seguros e adequados. O contexto da Lei nº 7.410/1985 A Lei nº 7.410/1985 estabelece as atribuições, direitos e responsabilidades dos profissionais de segurança do trabalho, assegurando a sua atuação no combate aos riscos e à prevenção de acidentes no ambiente de trabalho. Com o avanço das práticas de segurança no trabalho e a evolução da legislação, tornou-se necessário revisar e modernizar as normas que regulamenta...