SST COGNITIVA

  ERGONOMIA É OBRIGAÇÃO LEGAL E INSTRUMENTO DE DEFESA TÉCNICA A ergonomia, no contexto contemporâneo da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) , não pode mais ser tratada como uma ação acessória ou meramente recomendatória. Com a consolidação do modelo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e a obrigatoriedade do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) , a gestão ergonômica passou a integrar o núcleo estruturante da conformidade legal trabalhista e previdenciária. Mais do que uma medida preventiva, a ergonomia tornou-se um pilar de governança ocupacional e instrumento estratégico de defesa técnica . NR-01: Ergonomia inserida no GRO/PGR A atualização da NR-01 introduziu formalmente o GRO como modelo obrigatório de gestão de riscos.  O empregador deve: Identificar perigos; Avaliar riscos ocupacionais; Implementar medidas de prevenção; Monitorar a eficácia das ações adotadas. O inventário de riscos do PGR deve contemplar todos os riscos ocupacionais , ...

A interface entre Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e tributação previdenciária deixou de ser um campo exclusivamente técnico-preventivo para ocupar, também, um espaço de elevada relevância jurídica e, em determinadas circunstâncias, penal. A previsão contida no inciso IV do art. 229 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 , com fundamento no §4º do art. 338 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), estabelece expressamente a possibilidade de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) quando irregularidades relacionadas a riscos ocupacionais possam, em tese, configurar crime vinculado às atividades da Receita Federal do Brasil (RFB). Esse dispositivo, conjugado com a Portaria RFB nº 1.750/2018 , coloca o tema dos riscos ocupacionais especialmente aqueles vinculados à aposentadoria especial em um novo patamar de governança e responsabilidade corporativa. O Fundamento Normativo da RFFP no Contexto Previdenciário A Portaria RFB nº 1.750/2018 disciplina ...