SST COGNITIVA

Uma Análise Técnica à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro Os acidentes de trabalho, por si só, já representam eventos críticos sob os aspectos humano, jurídico e financeiro. Entretanto, quando tais ocorrências estão associadas ao desvio de função , o cenário torna-se ainda mais complexo, ampliando riscos, responsabilidades e repercussões legais. Sob a ótica da Segurança do Trabalho, compreender essa temática exige análise integrada entre legislação trabalhista, princípios do direito civil, normas regulamentadoras e gestão de riscos ocupacionais. O Que é Desvio de Função? A legislação trabalhista brasileira não apresenta um conceito expresso de “desvio de função”. Contudo, o instituto é amplamente reconhecido pela jurisprudência trabalhista. De forma técnica, caracteriza-se desvio de função quando o empregado passa a exercer, de maneira habitual, atribuições diversas daquelas para as quais foi contratado, especialmente quando essas novas atividades exigem maior responsabili...

Excludência de Responsabilidades pelos Acidentes de Trabalho: Aspectos Civis e Penais Os acidentes de trabalho continuam sendo um dos maiores desafios na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Além dos impactos humanos, como lesões, incapacidades permanentes e óbitos, tais eventos desencadeiam repercussões jurídicas na esfera civil e penal. Entender como se dá a atribuição de responsabilidades e em quais hipóteses pode ocorrer a excludência de responsabilidade é fundamental para empregadores, profissionais de SST, gestores e operadores do Direito. Fundamentos Jurídicos da Responsabilidade em Acidentes de Trabalho No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilização por acidentes de trabalho encontra fundamento principalmente: Na Constituição Federal do Brasil de 1988 Na Consolidação das Leis do Trabalho No Código Civil Brasileiro No Código Penal Brasileiro Nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho A responsabilidad...