SST COGNITIVA

Vamos entender o PL 6179 ? Para aqueles que não sabem, esse Projeto de Lei é de autoria do ex Deputado Federal Bonifácio de Andrada, [Falecido em 05.01.2021], e tem como escopo regulamentar a criação do curso de Bacharelado em Segurança do Trabalho. Contexto e Justificativa Historicamente, a segurança do trabalho tem sido uma área de grande importância que integram as grandes preocupações com as questões sociais no país, e que há alguns anos, muitos especialistas no assunto vêm sinalizando a necessidade de sua reformulação. Novas tecnologias e novos processos de trabalho já são realidade dentro das empresas, e isso quer dizer advento de novos riscos ocupacionais, que requer novos métodos de controle, e anuncia a necessidade de novas competências para maior eficiência na gestão desses riscos. Esse tem sido um dos principais motivos, pelo qual, as empresas anseiam urgentemente por prevencionistas com conhecimentos mais universalizados sobre gestão da segurança trabalho, que sejam melhore...

Afinal, o que é a hipótese de arbitramento ? A hipótese de arbitramento é um mecanismo utilizado pelas autoridades fiscais para assegurar que tributos, sejam calculados de forma justa, e adequada, mesmo na ausência de documentação contábil precisa ou em caso de práticas irregulares. Refere-se ao procedimento pelo qual a Receita Federal utiliza métodos indiretos para fazer o crivo nas informações que são prestadas pelas empresas ao fisco para identificar conformidade, ou não dessas informações. Nesse contexto esta relacionada a tributação para o custeio da aposentadoria especial.  O custeio da aposentadoria especial  A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que atuam em atividades expostos a agentes nocivos à saúde, ou perigosas.  Para custear esse benefício, a tributação é diferenciada, por isso as e mpresas que empregam trabalhadores em condições que dão direito à aposentadoria especial pagam alíquotas adicionais sobre a folha ...

Consultorias em Segurança do Trabalho na Era eSocial - O Perigo de contratar empresas mal preparadas. O eSocial é um sistema do governo brasileiro que unifica a prestação de informações relativas às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos empregadores em relação aos seus empregados. Sua implementação visa simplificar e padronizar o cumprimento das obrigações acessórias, reduzindo a burocracia e garantindo maior transparência e controle por parte das autoridades. A necessidade de adequação ao sistema tem levado muitas empresas a buscarem consultorias especializadas para auxiliá-las nesse processo, e incluída nesse contexto, esta à segurança do trabalho. O grande problema é que muitas consultorias por aí, se apresentam como  soluções rápidas e eficazes  para as empresas alcançarem conformidade com a legislação vigente, afim de evitar problemas com o eSocial, e esse é um ponto de atenção fundamental, que sinaliza os perigos e armadilhas que podem surgir ao ...

No contexto brasileiro, a legislação que trata da inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho é a Lei nº 8.213/1991, conhecida como a Lei de Cotas. Ela estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas no mercado de trabalho.  O artigo 93 da referida lei estabelece a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais funcionários preencherem uma porcentagem de seus cargos com profissionais com deficiência. Além disso, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforça a importância da inclusão e trata da obrigação das empresas de garantir a acessibilidade e a adaptação do ambiente de trabalho para pessoas com deficiência. Apesar de não haver uma lei específica que mencione o "Programa de Controle de Deficiente Físico no Trabalho" por esse nome, essas leis estabelecem a obrigatoriedade de garantir a inclusão e a adaptação do ambiente de trabalho para pessoas ...

Define-se sistema, como um conjunto de partes coordenadas, cuja finalidade é a realização de um conjunto de finalidades. A cada ano que passa novas exigências legais, vêm adstringindo as organizações a adequarem seus processos de gestão, para que melhor possam atender as centenas de novas necessidades do mercado de trabalho contemporâneo. Os sistemas de gestão surgiram como uma relevante ferramenta de padronização de processos. Administrar nos dias de hoje, sem ponderar minuciosamente os riscos de todas as atividades da organização, é um erro gravíssimo capaz de comprometer até mesmo a subsistência da mesma. Um Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SGSST) é uma abordagem estruturada e sistemática para gerir riscos relacionados à segurança e saúde ocupacional. Este sistema tem como objetivo principal prevenir acidentes, doenças ocupacionais e promover um ambiente de trabalho seguro e saudável. Conceitos e relevância do SGSST O SGSST é uma integração de pol...

Nos últimos anos, o ambiente empresarial tem sido marcado por uma série de mudanças significativas nas regulamentações e obrigações trabalhistas.  Para acompanhar essas transformações e promover uma maior eficiência na gestão de informações relacionadas aos colaboradores, o governo brasileiro desenvolveu o eSocial.   Neste artigo, exploraremos o que é o eSocial, como funciona e quais são seus benefícios para empresas e trabalhadores. Vamos entender o que é o eSocial ? O eSocial é um sistema eletrônico de escrituração fiscal que tem como objetivo unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas. Ele foi criado pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº 8.373/2014, e faz parte do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Funcionamento do eSocial O funcionamento do eSocial é baseado no envio de informações pelos empregadores em formato digital, de forma unificada e padronizada. As...

Sobre o desvio de função, o que de fato é possível afirmar ? Os acidentes de trabalho são eventos indesejados que ocorrem no ambiente laboral que ocasionam problemas significativos para trabalhadores e empresas.  Quando esses eventos estão associados a desvio de função, ou seja, quando o trabalhador está exercendo atividades diferentes das que foram designadas originalmente, as consequências são ainda mais graves.  Este artigo abordará as implicações desses acidentes e as repercussões. O Que é o Desvio de Função Segundo a Legislação Brasileira? Não existem dispositivos na legislação trabalhista que definam o assunto, mas nesse caso específico, o entendimento aplicado é o do princípio do direito geral. O Art. 884 do Código Civil Brasileiro geralmente é aplicado subsidiariamente as relações do trabalho por força do Artigo 8° da CLT: Art. 8º "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jur...

S obre a excludência e suas definições de responsabilidades civis e penais nos casos de acidentes de trabalho Os acidentes de trabalho são eventos lamentáveis que podem resultar em lesões, danos físicos e até mesmo morte dos trabalhadores envolvidos.  Diante disso, é fundamental compreender como a responsabilidade civil e criminal é atribuída quando ocorrem esses acidentes. No entanto, em certas circunstâncias, existe a possibilidade de exclusão de responsabilidade nessas esferas, o que pode gerar debates e controvérsias.  Neste artigo, exploraremos a questão da exclusão de responsabilidade civil e criminal por acidentes de trabalho, discutindo os principais aspectos legais envolvidos. Responsabilidade Civil pelos Acidentes de Trabalho A responsabilidade civil está relacionada à obrigação de reparar os danos causados a terceiros em decorrência de uma ação ou omissão.  No contexto dos acidentes de trabalho, a responsabilidade civil geralmente recai sobre o empregador, que ...